1. Cadastro e Habilitação

• O cadastro é gratuito e deve conter informações completas, corretas e verdadeiras.
• A liberação definitiva depende do envio e da aprovação da documentação exigida:
  • Pessoa Física: RG e CPF ou CNH;
  • Pessoa Jurídica: CNPJ e documentos do representante legal.
• A habilitação é específica para cada leilão e requer o aceite deste termo e do respectivo edital.

2. Uso do Sistema

• O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos lances realizados em seu nome.
• Qualquer uso indevido do sistema resultará no cancelamento imediato do cadastro.

3. Condições de Participação

• Todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantias adicionais.
• Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis.
• O arrematante deverá cumprir integralmente as condições de pagamento estabelecidas no edital.
• Em caso de inadimplência, o Leiloeiro poderá adotar medidas legais, incluindo protesto em cartório e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

4. Responsabilidade

• O Rogério Menezes não se responsabiliza por falhas técnicas, instabilidades de conexão ou outros fatores externos que impeçam a participação.
• A responsabilidade sobre o conteúdo, a regularidade e eventuais débitos dos bens arrematados é do Comitente Vendedor.

5. Pagamento

• O pagamento deverá ser realizado conforme as condições descritas no edital de cada leilão.
• Estão incluídos no pagamento: o valor arrematado, a comissão do Leiloeiro e as despesas administrativas, quando aplicáveis.
• Após a confirmação do pagamento, será emitida a Nota de Venda ou Auto/Ata de Arrematação.

6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJpara dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Adesão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.