Rogério Menezes — Leilão de Veículos no Rio de Janeiro

Este Termo de Uso regula a participação dos usuários no sistema on-line dos leilões oficiais, públicos, particulares ou judiciais divulgados em www.rogeriomenezesleilao.org, organizados sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCERJA e atuando sob o nome de fantasia Rogério Menezes.

1. Fundamento Legal

Este contrato de adesão on-line é celebrado com base nos artigos 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil, bem como nos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regulamentam a profissão de leiloeiro, além de outras normas aplicáveis constantes nos editais e catálogos dos leilões.

2. Aceitação do Usuário

Ao se cadastrar, o usuário declara que:

• Leu e compreendeu integralmente este contrato;
• Aceita, sem ressalvas, todas as condições estabelecidas;
• Possui capacidade legal para contratar e assumir obrigações.

3. Cadastro do Usuário

• A participação nos leilões exige cadastro gratuito no site www.rogeriomenezesleilao.org/cadastro, com dados completos e atualizados.
• São aceitos cadastros de pessoas físicas (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas, mediante envio da documentação exigida.
• O login não pode conter semelhança com o nome Rogério Menezes nem possuir conteúdo ofensivo.
• O sigilo dos dados é garantido, exceto quanto ao login de acesso.

Pessoa Física: nome completo, CPF, RG ou CNH, endereço, telefone e e-mail.

Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, contrato social e última alteração, além dos documentos do representante legal.

A ausência de informações ou documentos impede a aprovação do cadastro.

4. Aprovação do Cadastro

• A aprovação está sujeita à análise, consulta a órgãos de proteção ao crédito e outras verificações necessárias.
• O usuário autoriza o envio de comunicados e informativos para o e-mail cadastrado.
• O acesso poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, a critério do Rogério Menezes, sem direito a indenização.

5. Serviços Prestados

O site Rogério Menezes disponibiliza aos usuários:

• Divulgação de leilões e bens;
• Participação on-line em tempo real;
• Programação e acompanhamento de lances.

Todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, exceto lotes recuperados de financeira, que contam com garantia de motor e câmbio fornecida pelo comitente executor.

O Leiloeiro é soberano para:

• Aglutinar, dividir, excluir ou criar novos lotes;
• Alterar valores, incrementos e condições de venda;
• Cancelar ou validar lances conforme necessário.

6. Responsabilidade do Usuário

• O login e a senha são pessoais e intransferíveis.
• O usuário responde por todos os lances realizados em seu nome.
• É proibida qualquer prática que prejudique ou manipule o funcionamento do site.

7. Regras Gerais de Participação

1. O usuário declara conhecer e aceitar o regulamento do leilão.
2. Todos os bens devem ser vistoriados previamente e são vendidos no estado em que se encontram.
3. O Comitente Vendedor não é fornecedor ou comerciante; o leiloeiro atua apenas como mandatário.
4. Alterações verbais durante o leilão prevalecem sobre informações anteriores.
5. Lances condicionais dependem de aprovação do Comitente Vendedor.
6. O pagamento é à vista, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro e das despesas previstas em edital.
7. Após a batida do martelo, não é permitida desistência — lances on-line são irrevogáveis e irretratáveis.
8. A entrega de documentos pode levar até 30 dias úteis, salvo pendências do arrematante.
9. A retirada dos bens deve ocorrer em até 48h após liberação, sob pena de multa diária de estadia.
10. Despesas incidentes (multas, taxas, seguro, vistoria, etc.) são de responsabilidade do arrematante.
11. Taxas administrativas:
    • Motos: R$ 310,00
    • Veículos de passeio: R$ 620,00
    • Veículos pesados e máquinas: R$ 930,00

8. Responsabilidade do Leiloeiro

• O Leiloeiro não se responsabiliza por falhas técnicas ou problemas de conexão.
• Atua como mandatário do Comitente Vendedor e não oferece garantias sobre os bens.
• O sistema poderá ser atualizado ou modificado sem aviso prévio.

9. Cláusula Compromissória

Eventuais controvérsias serão solucionadas conforme a Lei 9.307/96 (Arbitragem).

O descumprimento das condições sujeitará o infrator a multa de 20% sobre o valor da arrematação.

10. Disposições Finais

• O Rogério Menezes poderá cancelar lances se identificar irregularidades ou restrições financeiras.
• Este termo é válido por prazo indeterminado e poderá ser alterado mediante nova aceitação pelo usuário.
• O uso do site implica plena concordância com todas as condições aqui descritas.